Lei Ordinária nº 1.188, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1188
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
21/05/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica