Lei Ordinária nº 1.299, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1299
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
22/05/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe".
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 1.188, de 12 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica