Lei Ordinária nº 1.195, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1195
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
06/07/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Implanta o serviço de inspeção municipal em produtos de origem animal - SIM/POA
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 554, de 25 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica