Lei Ordinária nº 554, de 25 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
2009
Data
25/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimento que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Campo Magro".
Indexação
Observação
Assuntos
- Vigilância sanitária
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.195, de 22 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica