Lei Complementar nº 24, de 04 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2022
Data
04/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
04/07/2022
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui e Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhorias das Obras Enumeradas e dá Outras Providências.
Rua Acácias
Rua Acácias
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica