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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo - CMCM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

64

Ano

2023

Data

30/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

28/12/2023

Veículo de Publicação

AMPR

Data Fim Vigência

28/12/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 38, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 35, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 36, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 37, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 39, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 26, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 27, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 28, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 29, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 30, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 31, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 32, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 33, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 34, de 13 de junho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 22, de 04 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 23, de 04 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 24, de 04 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 25, de 04 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 40, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 42, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 49, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 51, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 52, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 43, de 26 de julho de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 21, de 04 de agosto de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 54, de 26 de agosto de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 55, de 12 de dezembro de 2022
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 61, de 10 de julho de 2023
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 61, de 10 de julho de 2023
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 59, de 10 de julho de 2023
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 63, de 10 de julho de 2023
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 62, de 10 de julho de 2023
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



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