Lei Complementar nº 38, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
04/07/2022
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhorias das Obras Enumeradas e dá outras Providências.
Rua Ernesto Pinto dos Santos
Rua Ernesto Pinto dos Santos
Indexação
1º Turno
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica