Lei Complementar nº 40, de 26 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2022
Data
26/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/08/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
30/08/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências".
Rua João Ferreira Franco Filho, Trechos 01 e 02 (Juruqui)
Rua João Ferreira Franco Filho, Trechos 01 e 02 (Juruqui)
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica