Lei Ordinária nº 1.300, de 10 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1300
Ano
2023
Data
10/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 861, de 09 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica