Lei Ordinária nº 861, de 09 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
2014
Data
09/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências.
Indexação
SÚMULA: Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.300, de 10 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica