Lei Complementar nº 57, de 02 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2023
Data
02/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
09/08/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera O Anexo I, da Lei Complementar Municipal 06, de 10 de Abril de 2012, na Forma que Dispõe".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica