Lei Complementar nº 59, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
19/09/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e dá Outras Providências. Rua Benedito Manoel da Silva
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica