Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1333
Ano
2023
Data
30/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
07/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede Isenção Temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos Serviços de Saúde, Educação e Segurança Particular constante na Tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 294/2003, na forma que dispõe".
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 294, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica