Lei Ordinária nº 294, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
294
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2003
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
Indexação
Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica