Lei Complementar nº 56, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 07 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica