Lei Complementar nº 65, de 07 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2024
Data
07/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/11/2024
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
27/11/2024
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 56/2022 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento de IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica