Lei Ordinária nº 1.414, de 05 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1414

Ano

2025

Data

05/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/07/2025

Veículo de Publicação

AMPR

Data Fim Vigência

22/07/2025

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Altera a Tabela I, da Lei nº 1.244/2022 de 01 de julho de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica