Lei Ordinária nº 207, de 15 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
207
Ano
2002
Data
15/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos Tributários e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 618, de 16 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica