Lei Ordinária nº 618, de 16 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
618
Ano
2010
Data
16/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 15 de julho de 2002
Anexos Norma Jurídica