Lei Ordinária nº 244, de 15 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
244
Ano
2003
Data
15/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Art. 1° da Lei n° 242/2002 de 19/12/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 242, de 31 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica