Lei Ordinária nº 260, de 30 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
260
Ano
2003
Data
30/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2003
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fornecer mensalmente auxílio-refeição e auxílio-transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no efetivo exercício de suas funções, dando outras providências
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a fornecer mensalmente auxílio-refeição e auxílio-transporte ao Conselheiro Tutelar que estiver no efetivo exercício de suas funções, dando outras providências
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 284, de 30 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica