Autorias (Lei Ordinária nº 304, de 29 de fevereiro de 2004)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Carpeski - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Carpeski - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |