Lei Ordinária nº 5, de 08 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1997
Data
08/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/1997
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
regime jurídico único
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 66, de 05 de outubro de 1998
Anexos Norma Jurídica