Lei Ordinária nº 417, de 29 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
417
Ano
2006
Data
29/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- desenvolvimento social
- Infraestrutura
- trabalho
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 433, de 16 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica