Lei Ordinária nº 476, de 14 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
2007
Data
14/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera os Artigos 7°. e 10, da Lei n° 015/97, de 18 junho de 1997."
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 15, de 14 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica