Lei Ordinária nº 494, de 12 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
494
Ano
2008
Data
12/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública.
Indexação
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Administração Pública.
Observação
Assuntos
- administração
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica