Lei Ordinária nº 746, de 19 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
746
Ano
2012
Data
19/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.198, de 14 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica