Lei Ordinária nº 1.198, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1198
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2021
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
16/08/2021
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 294, de 30 de dezembro de 2003
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 746, de 19 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica