Lei Ordinária nº 770, de 14 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
770
Ano
2013
Data
14/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 616, de 26 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica