Lei Ordinária nº 616, de 26 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
616
Ano
2010
Data
26/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 770, de 14 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica