Lei Ordinária nº 81, de 30 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
81
Ano
1999
Data
30/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o exercício do poder de Polícia pela Administração Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Segurança
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 105, de 15 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica