Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para que, a Administração adote, com a máxima urgência e dentro da legalidade, meios alternativos de contratação para assegurar a disponibilidade de serviço de Fonoaudiologia à população, diante da persistente carência desse profissional na rede municipal.

Única votação

A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a oferta e utilização do implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou similar) na rede pública de saúde do município.

Única votação

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Campo Magro com seu Regime Geral de Previdência Social - RPPS.

1ª votação

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

2ª Votação