Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado requer ao poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca do fluxo de recebimento, apuração e atendimento das denúncias de maus-tratos animais no Município de Campo Magro.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos competentes, para que preste informações detalhadas e documentadas acerca do serviço de transporte escolar no Município de Campo Magro.

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à implantação e à execução do Plano de Arborização Urbana ( Lei Municipal n° 1.245/2022), com ênfase nas ações previstas para o exercício de 2026.

Modifica dispositivos do Regimento Interno (Resolução n° 04/2023), conforme especifica.

2º votação

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro, institui regras de atualização e proporcionalidade, e revoga a legislação anterior.

2º Discussão

Altera o art. 2° do Projeto Legislativo n°104/2025, para adequação do valor auxilio-alimentação.

2º Discussão