Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera o Paragrafo 2° do artigo 15 do projeto de Lei Executivo 002.2026 e acrescenta dispositivos ao final da Proposição, utilizando os Artigos 29 e 30 e criando os Artigos 31 e 32.

2ª Votação

Altera a Lei Municipal n° 1.349/2024 e dá outras providências.

2º Votação

requerer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à utilização de veículos oficiais do Município por secretários municipais, diretores, servidores comissionados e demais agentes públicos:

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos detalhados acerca da execução dos recursos recebidos pelo Município por meio do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, repassados na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberações CEDCA/PR n° 013/2025 e n° 014/2025, no valor original de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações acerca da execução da Politica Municipal de Assistência Social, com foco nos indicadores de Vigilância Socioassistencial e Serviço da Proteção Social Básica, conforme avaliação do PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro na área de Assistência Social no PROGOV - Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (TCE-PR) com nota geral 5,28.

À Prefeitura Municipal de Campo Magro-PR: Solicitação de informações -Plano de Saúde dos Servidores e Aposentados. Com Fundamento na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vimos por meio deste solicitar as seguintes informações referentes ao plano de saúde disponibilizando aos servidores públicos municipais concursados e aos servidores aposentados.