Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 21 de 2024 em 16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 21 de 2024
"Concede a isenção do pagamento da Contribuição para o Custei8o da iluminação Pública aos contribuintes localizados nas áreas na zona rural"
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Situação de Pauta
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