Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 36 de 2025 em 36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 36 de 2025
Dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização, a comissão municipal de publicização e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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