Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 2 de 2026
"Dispõe a obrigatoriedade de planejamento, monitoramento e execução periódica de ações de limpeza, desassoreamento, conservação e manutenção dos rios, córregos, nascentes e demais cursos d'agua no Município de Campo Magro e dá outras providências".
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