Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 6 de 2026 em 7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 6 de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Proteção contra a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Município de Campo Magro/Paraná, e dá outras Providências.
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Situação de Pauta
Observação