Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 3 de 2026 em 7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 3 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 126/2000, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para incluir a seção XII - Da Disposição Funcional, no Capítulo I do título II - Do Provimento e da Vacância.
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