Ordem do Dia/Expediente: 5 - Redação Final nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Redação Final nº 1 de 2024

Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.

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