Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro - PR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação