Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 17 de 2024 em 16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 17 de 2024
"Altera a Lei Nº 846/2014".
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Situação de Pauta
Observação