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Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.

Declara entidade de utilidade pública o INSTITUTO DE CONVIVÊNCIA INCLUIR - ICI.

Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares a serem usados e distribuídos à população nas Unidades de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro Paraná e adota outras providências

Dispõe e estabelece o acompanhamento e fiscalização pela Câmara Municipal da aquisição de materiais para construção de qualquer natureza para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de obras de prédios e vias públicas, bem como equipamentos e peças para manutenção de veículos, maquinários, tratores, caminhões e veículos de uso público, pela Prefeitura Municipal de Campo Magro – Paraná e adota outras providências.

Dispõe sobre as alterações das tabelas do Anexo Ⅰ e ⅠⅠⅠ da Lei n° 602/2010,, e dá outras providências.

Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município. RUA SEZEFREDO PIANARO.

Altera o artigo 11, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Campo Magro.

Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município. RUA FRANCISCO SCZANOSKI.

Dá denominação a Biblioteca Pública neste Município. NAYR GASPARIM LUGARINI.

Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, Autorizado a Lei 659/2010.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Promover Campanha de Incentivo a Arrecadação de IPTU com Aquisição de Doação de Prêmios e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 821.060,00 (Oitocentos e vinte e um mil e sessenta reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) no Orçamento Geral do Município , autorizada pela Lei 659/2010.

Altera a Lei n° 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 659/10.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.000,00 (Cento e Quatorze mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos para o transporte de Munícipes, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abril Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil, reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei n° 684/2011.

Autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.° 19.344 do Cartório de Registro de Imoveis de Colombo, com parte do imóvel de Propriedade do Sr. René Batista de Souza e outros, matriculado sob o n° 0291 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.171,00 (Dois milhões, setecentos e um reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.075,49 (Setecentos e noventa e oito mil, setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.712,86 (Vinte e oito, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

Concede aumento linear de 6,5% aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, na forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.874.740,00 (Oito milhões, oitocentos e quarenta e seta mil, setecentos e quarenta reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 659/2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Autoriza pela n° 659/2010.

Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.968,00 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor e R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/10.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe.

Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 361/2005, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 659/2010.