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As Vereadoras Cristina Balestra, Joselaine Menegusso e Cris da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal de Campo Magro solicitando informações detalhadas referentes ao procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO realizado para o Show das festividades neste mês de Dezembro em comemoração dos 30 (trinta) anos do Município, bem como a origem dos recursos utilizados para o custeio do evento.

A Vereadora Joselaine Menegusso, que a presente subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere à função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, vem respeitosamente, requerer: Que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou ao(à) Secretário (a) Municipal competente (Secretaria de Licitações e Contratos), conforme o caso, para que encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos ao contrato e ao eventual termo aditivo firmado com cemitério privado para a prestação de serviços funerários e cemiteriais prestados a pessoa em situação de vulnerabilidade social.

As Vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, REQUEREM que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária Executiva n° 036/2025, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e institui a Comissão Municipal de Publicização:

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca dos valores totais e da distribuição dos recursos públicos, especialmente aqueles oriundos da abertura de crédito suplementar, Decreto n° 799/2025, com detalhamento por Secretaria, indicação das dotações reforçadas, fontes de custeio, atos autorizativos e verificação da observância dos limites da LOA e das metas fiscais da LDO.

Propõe alterações na emenda apresentada no projeto de Lei Executivo n°003/2025.

REPROVA, AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, DO EXERCÍCIO DE 2023.