Lei Ordinária nº 40, de 30 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
40
Ano
1997
Data
30/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 64, de 30 de setembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 95, de 15 de setembro de 1999
Anexos Norma Jurídica