Lei Ordinária nº 730, de 19 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
730
Ano
2012
Data
19/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a implantação de Condomínios e Horizontais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 959, de 30 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.166, de 28 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.338, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica