Lei Ordinária nº 773, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
773
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- desenvolvimento social
- Educação
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 882, de 01 de abril de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 931, de 25 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica