Lei Ordinária nº 900, de 24 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
900
Ano
2015
Data
24/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro - REFIS- CAMPO MAGRO/2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- Educação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 709, de 13 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 869, de 28 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica