Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera o projeto de lei n °05/2025

2º Discussão

"Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da República de 1988, na forma em que dispõe."

2º Discussão

Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo do Autista", que estabelece a capacitação técnica dos servidores municipais para atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA)."

2º Discussão

"Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe."

2º Discussão

Autoriza o Município de Campo Magro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, e dá outras providências.

2º Discussão

Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação ás mães atípicas."

1º Discussão

Dispõe sobre a liberação de rede WI-FI aos pacientes e usuários das unidades básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento (UPA) no município de Campo Magro.

1º Discussão

Cria o Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

1º Discussão

A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro o presente REQUERIMENTO, solicitando informações detalhadas acerca do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instituído pela Lei Municipal n° 1031/2018.

Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de lei.

Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador : "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei: "Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos.

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à este órgão requerer o que segue.
Solicitar a revisão da alteração de trânsito realiza na Rua Crisântemos, n° 150, localizada no Bairro Jardim Boa Vista. Atualmente, a referida via está operando em sentido único, o que tem gerado transtornos aos moradores e comerciantes locais. Dessa forma, solicitamos a reconsideração para que a rua volte a ter circulação em dois sentidos, facilitar o acesso dos moradores e contribuir para a mobilidade da região;

Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, solicitando as seguintes informações a respeito do Plano Diretor do Município.

A vereadora Cris da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes às aquisições de materiais de construção civil e às reformas e manutenções de prédios públicos municipais:

A Vereadora infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requer o que segue: Na forma regimental, REQUEIRO à mesa e a este respeitável Plenário, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, para que preste as seguintes informações a cerca das instituições de acolhimento de idoso (ILPI), que realizem prestação de serviço a Prefeitura de Campo Magro, conforme segue:

A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e requerer o que segue nos itens mencionados abaixo. Senhor Prefeito, para bem cumprir o que me foi outorgado via mandato eletivo, digne-se prestar informações acerca da relação do município, referente à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Regulação.

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com Lei Municipal n° 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita àqueles que necessitam no Município.