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Solicita cumprimento da Lei Municipal n° 1119/2020 sobre fixação de cartazes de advertência contra abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de Lei anexo, para apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, requerer o que segue: Considerando as obras de pavimentação previstas no Convênio n° 799/2024, conforme processo licitatório n° 096/2024, descritas no projeto de Pavimentação de vias urbanas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), abrangendo uma área total de 21.232,52 m², incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito e ensaios de controle tecnológico.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em observância Lei Municipal n° 1.188/2021, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no Município de Campo Magro, sejam adotadas medidas concretas para garantir o efetivo cumprimento da legislação, diante dos relatos de ineficácia na apuração e encaminhamento das denúncias de maus-tratos.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em articulação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) e em conformidade com a Lei Federal n° 6.538, de 22 junho de 1978, que regula os serviços postais no Brasil, especialmente em atenção ao artigo 2°, que estabelece como objetivo do serviço postal o acesso universal, contínuo e eficiente à população, seja viabilizada a implantação de um posto de atendimento dos Correios no bairro Jardim Cecília.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que, em parceria com as secretarias competentes, adote providências no sentido de garantir o acesso igualitário à população em situação de vulnerabilidade social ao processo de inscrição no programa de castração animal promovido pelo Município.

Solicita informações do Poder Executivo Municipal acerca da aplicação da Lei Municipal n° 1.385/2024 e do reajuste dos valores de IPTU no exercício de 2025.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, requerer que, após ouvido o Plenário, requere as seguintes informações e providências junto as Secretarias Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando: Concessão de Gratificação aos Servidores Concursados - Auxiliares de Serviços Gerais e Merendeiras.

Venho, por meio deste, solicitar a intervenção de Vossa Excelência junto à Prefeitura Municipal, no sentido de viabilizar a abertura do portão localizando na Estrada da Santaria, no trecho compreendido entre a Rua Antônio da Luz até a região dos Bueno.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências quanto à realocação de pontos de ônibus atualmente em boas condições estruturais, mas sem utilização por ausência de linha de trânsito ativa, a fim de otimizar os recursos públicos e atender de forma mais eficaz a população,

Solicita Informações do Poder Executivo Municipal acerca da aplicação da Lei Complementar n° 56/2022 e do reajuste dos valores de IPTU no exercício de 2025.

Nos termos do Regime Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, requer-se que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, para que preste as seguintes informações relacionadas ao transporte escolar do Município de Campo Magro: Considerando que o Município recebeu recentemente novos ônibus escolares, adquiridos por meio de processo licitátorio, com ampla divulgação de que os veículos beneficiariam todas as regiões e comunidades locais; Considerando que, apesar disso, continuam em circulação na zona rural veículos antigos, em condições précarias, inclusive com pneus desgastados, o que compromete a segurança de alunos e motoristas.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições regimentais, nos termos do Art. 031 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte: Requerimento sobre a frota dos 28 ônibus novos licitados: Venho por meio deste solicitar informações detalhadas acerca de frota de ônibus sob nossa responsabilidade.

O vereador infra-assinado, com base na prerrogativas que lhes são conferidas: Venho por meio deste solicitar informações detalhadas acerca das empresas que participam do pregão realizado para contratação do transporte escolar no município de Campo Magro.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas: O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei." Venho por meio deste solicitar informações detalhadas acerca do processo de contratação das monitoras do transporte escolar no município de Campo Magro.

O vereador que subscreve, no uso das suas atribuições regimentais, requer nos termos do artigo 031, do regimento interno, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte: Requerimento de Informações, Considerando a celebração do Contrato Administrativo n° 12/2025, oriundo do Pregão Eletrônico n°06/2025, que objetiva a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar. Considerando o expressivo valor contratado, superior a 4,7 milhões para um período de apenas 6 meses, bem como a ausência de informações públicas quanto aos estudos tecnicos e justificativas de vantajosidade.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal , por meio Secretaria competente, as seguintes informações referentes ao Armazém da Família do Município de Campo Magro.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, por meio das Secretarias Municipais competentes, e com fundamento nas Leis Municipais n° 1177/2021, 1084/2019 e na Lei Federal 12608/2012 Art. 8° , que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção a Sociedade e da atuação da Defesa Civil, que preste as seguintes informações referentes ao atendimento emergencial da Defesa Civil e da Secretaria Municipal da Assistência Social no Município de Campo Magro.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro, solicitando, por meio da Secretaria competente, a realização de limpeza e desobstrução dos bueiros localizados na Rua Olavo Bilac e na Rua Duque de Caxias, ambas situadas no bairro Jardim Água Boa.

1. Manutenção intensiva da R. Padre Aleixo Seluschinoski durante o período que antecede a conclusão da obra; 2. Prioridade na pavimentação junto a empresa responsável devido ao grande volume de moradores e tráfego do transporte coletivo na região; 3. Urgência na licitação do trecho final que não está licitado para pavimentação.

Solicita o cumprimento da Lei Municipal n° 1.103/2019, que trata da obrigatoriedade da elaboração e divulgação do Resumo Executivo dos certames.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte requerimento: REQUEIRO, nos termos regimentais, após a devida apreciação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rilton Boza, para que determine à Secretaria Municipal competente a adoção de providências urgentes visando à reabertura da ponte localizada na comunidade do Forno Velho, situada na Estrada da Paina da Conceição.

"Solicita ao Executivo a realização de audiências públicas no bairro Boa Vista para discutir estratégias de mobilidade urbana e ajustes de trânsito".

Requerimento para Avaliação e Concessão de Gratificações aos Profissionais.

Venho por meio deste solicitar, com base na legislação vigente, as seguintes informações referentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal De Campo Magro.

Solicitação de informações detalhadas sobre os projetos Piá Ambiental, PET Rural, alimentação escolar e projeto da Terceira Idade.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições regimentais, nos termos do Art. 031 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. Prefeito Rilton Boza. Venho por meio desta solicitar, de forma cordial e respeitosa, esclarecimentos acerca do andamento das licitações realizadas por este setor.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições regimentais, nos termos do Art. 031 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. Senhor Prefeito Rilton Boza. Venho por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos acerca da residência localizada ao lado de Escola Municipal Pioneiro, que é de propriedade da prefeitura .

"Solicita ao Poder Executivo Municipal a manutenção da iluminação pública da Rua Lírios, no Bairro Jardim Boa Vista."

"Solicita informações do Poder Executivo Municipal sobre a situação da manutenção da iluminação pública em Campo Magro."

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Transportes e à empresa responsável pelo transporte coletivo no município, solicitando atenção urgente à situação dos ônibus em circulação.

Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para que, preste as seguintes informações relativas à aplicação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva destinada ao município pelo Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR), conforme detalhamento constante no Ofìcio n° 095/2025-GAB, datado de 03 junho de 2025, enviado ao Gabinete do Prefeito.

Nos termos regimentais vigentes, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, para que prestem informações e adotem providencias urgentes quanto à precariedade da infraestrutura e à falta de materiais básicos na Escola Rural Municipal Professo Alexandre Bueno Ferreira Lara, localizada na Estrada do Cerro Negro, s/n.

O Vereador no exercício de suas competências legais e regimentais vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, requisitando informações detalhada sobre a disponibilidade e o fornecimento de fraldas geriátricas, curativos simples e curativos especiais na rede pública da saúde do Município de Campo Magro.

Solicita a realização de intervenções emergenciais na estrutura da Escola Municipal Jardim Pioneiro.

Solicita o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 1.353/2024, que institui no calendário oficial do município a Semana do Capoeirista e o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado em 03 de agosto.

Solicita informações detalhadas sobre o andamento do processo de regularização fundiária (REURB) no bairro Lagoa da Pedra.

A vereadora que este subscreve, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, vem a presença de Vossa Senhoria, requerer as seguintes informações : 1 Quantidade de vagas previstas por lei, a serem ocupadas por pessoas PCD: 2 Quantas dessas vagas estão devidamente preenchidas; 3 Caso existam vagas não preenchidas, se há previsão de concurso público ou processo seletivo para o seu preenchimento.

A Vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, vem a presença de Vossa Senhoria requerer as seguintes informações: 1. Quais são os Equipamentos de Proteção individual (EPIs) fornecidos aos trabalhadores da empresa Iguaçu para o desempenho de suas funções ? 2. Existe fiscalização periódica por parte Município quanto ao uso correto e contínuo desses EPIs ? 3.Quem o Servidor ou setor responsável pela fiscalização do uso dos EPIs pelos trabalhadores terceirizados ? 4. Qual é a rotina adotada por esse fiscal (ou setor) no acompanhamento e verificação do uso dos EPIs ? 5. Caso sejam identificadas irregularidades, quais as medidas aplicadas pelo Município ou previstas em contrato ?

O Vereador, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer à Prefeitura Municipal, por meio do Departamento responsável, a instalação e o funcionamento de poço artesiano localizado dentro do terreno do Posto Terra Boa, situado na Estrada Principal do Terra Boa, s/n, com o objetivo de garantir o abastecimento adequado de água para a população local.

Solicita ao Poder Executivo que requeira junto ao setor de obras a instalação de proteção (guard rail) na Rodovia Gumercindo Boza, no acesso à Rua Ângelo Engenheiro Lopes- Bairro Novos Horizontes, nas proximidades da Pizzaria Matrigiana.

A Vereadora infra- assinada,no exercício de sua atribuições de suas competências legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, SOLICITAR, que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando informações detalhadas sobre os profissionais médicos terceirizados que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Campo Magro.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente requerimento, para que seja prestadas as devidas informações a respeito do fechamento inesperado da unidade avançada do DETRAN localizada em nosso município, fato ocorrido na data de hoje.

A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem perante Vossa Excelência, REQUERER que, ouvido o Plenário, seja oficiado o Executivo solicitando informações acerca do andamento da execução da pavimentação na rua João Ferreira Franco Filho T1, no bairro Juruqui.

Requer à Prefeitura Municipal a instalação urgente de guarda - corpo provisório na Rua Ametista, Jardim Boa Vista, ao lado do CMEI Aníbal Khury, bem como informações sobre o andamento obra do Rio Bambeca.

Requer à Prefeitura Municipal informações e providências acerca da situação da Rua Juscelino Kubischek de Oliveira no Jardim Pioneiro.

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para que, solicitando a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de Psicólogo, conforme o concurso público vigente (Edital n° 005/2024).

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Campo Magro, Senhor Rilton Boza, para que, a Administração adote, com a máxima urgência e dentro da legalidade, meios alternativos de contratação para assegurar a disponibilidade de serviço de Fonoaudiologia à população, diante da persistente carência desse profissional na rede municipal.

A Vereadora Cris da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, requerer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da frota de veículos atualmente em uso por todas as secretarias municipais, abrangendo tanto os veículos próprios quanto os veículos locados.

A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a oferta e utilização do implante subdérmico contraceptivo (Implanon ou similar) na rede pública de saúde do município.